O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindalesc) sofreu duas derrotas na tentativa de obrigar judicialmente o parlamento estadual a adotar de forma integral o trabalho remoto – home office – em razão da pandemia do covid-19. O Tribunal de Justiça negou o recurso da entidade contra a decisão da comarca da Capital que havia rejeitado o pedido.
Ao analisar o recurso, o desembargador Artur Jenichen Filho observou que a cidade de Florianópolis, sede da Alesc, encontra-se em zona de restrição baixa, conforme observado no Covidômetro da Capital. Considerado o cenário pandêmico em Santa Catarina, prosseguiu o desembargador, o governo do Estado estabeleceu em decreto que “os titulares dos órgãos e os dirigentes das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo devem tomar as providências necessárias para a retomada das atividades presenciais nas respectivas repartições”.
Dessa forma, Jenichen Filho avaliou que há permissão legal para a retomada das atividades presenciais.
– Executa-se – no entanto – o retorno, com todos os protocolos de segurança de sabença, a fim de permitir a fluição do expediente híbrido, e com isso a administração entregar a eficácia e a eficiência deontológicas estampadas na norma maior e nas infraconstitucionais – escreveu o desembargador.
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