O Projeto Lei Complementar que define a organização da estrutura da Administração Pública Municipal de Florianópolis foi votado e aprovado com 17 votos favoráveis, 4 contrários e 2 ausências em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira.
A Reforma Administrativa, que tem como objetivo ser implementada já no início de 2023, com alterações na reestruturação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e também mudanças nas configurações e nomenclaturas de algumas secretarias municipais.
Uma das mudanças será a criação da Secretaria Municipal do Governo, seguindo a ideia de aprimorar a governança e buscar a sinergia entre os mais diversos órgãos do município. Com esta criação, a Secretaria Municipal da Casa Civil ficará focada na relação com o Poder Legislativo, para fortalecer o setor de atos normativos, receber e cobrar as respostas de comunicações com a Câmara, criando um setor específico para acompanhamento e execução do orçamento Legislativo Impositivo. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) ficará, ainda, sujeito à Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana.
Além disso, o fortalecimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a criação de departamentos, gerências e diretorias para cumprimento das atribuições do órgão. A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) continuará vinculada à Secretaria, assim como parte da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap) referente à Gestão de Resíduos.
Participe do Canal do Leitor do Upiara Online
