A redução de impostos estaduais sobre produtos que vão à mesa dos catarinenses é uma das pautas mais destacadas nas promessas do candidato a governador Décio Lima (Pt). No primeiro turno, ele havia prometido zerar o Icms da carne. Depois de conquistar a inédita vaga petista no segundo turno de Santa Catarina, ele foi além e prometeu criar a Cesta da Cidadania, eliminando todo o imposto dos demais produtos da cesta básica.
A promessa não é inédita em campanhas petistas. Em 2010, Ideli Salvatti (Pt), assumiu o mesmo compromisso de zerar o Icms da cesta básica. Mesmo sendo um tema histórico para o partido, a engenharia financeira que vai garantir a viabilidade prática da redução de impostos não é apresentada pela campanha de Décio. Apenas a isenção das carnes resultaria em uma geração indireta de movimento econômico na casa dos R$ 5 bilhões, de acordo com estimativa do estimativa do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado de Santa Catarina (Sindicarne-SC). O impacto na arrecadação do Estado, no entanto, não é citado pela campanha petista e nem informado pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Na questão das carnes, a proposta de Décio parte do pressuposto de que a desoneração beneficiaria a economia catarinense, “tornando-a mais competitiva em relação aos produtos do Paraná e Rio Grande do Sul e gerando emprego e renda em toda a cadeira produtiva”. Não especifica o impacto econômico no Estado, mas cita o caso ocorrido em São Paulo, em que as carnes perderam incentivo e passaram a ser tributadas em 11% nas vendas em supermercados e em 7% aos demais setores.
– Para evitar que ocorra apenas uma substituição fiscal, trabalhamos para criar um regime especial sobre as carnes – disse a campanha por meio de assessoria.
Ótica semelhante ocorre aplicada à totalidade dos produtos que integram a cesta básica. Entretanto, há entraves burocráticos a cumprir. É preciso aprovar um projeto de lei na Assembleia Legislativa, onde Décio Lima, em caso de vitória, deve ter maioria oposicionista pelo perfil dos parlamentares eleitos a bordo da Onda Bolsonaro. Além disso, a medida deve ser aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Existem ainda questões práticas que surgem diante do intrincado sistema tributário brasileiro, especialmente o Inss. Há uma avaliação no Sindicarne-SC de que uma medida isolada de redução tributária em Santa Catarina pode ter efeito rebote em nosso mercado interno, uma vez que depende de cadeias produtivas e insumos adjacentes.
– Quando você zera tributos, você não zera para Santa Catarina, mas para todo e qualquer produto de origem animal, que pode vir de qualquer lugar do Brasil. O Governo Moisés tentou fazer, mas voltou atrás, uma vez que se mostrou danoso ao produtor daqui. Por exemplo: o Paraná tem uma cadeia produtiva que torna a produção do frango de lá mais competitiva. Poderia inundar nosso mercado e prejudicar nossos produtores – diz um especialista do setor.
Outra cadeia afetada é a dos supermercadistas. Assessor tributário da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Marcos Roberto Koenig simulou dois cenários em que tal isenção fosse realizada. Para o especialista, somente a desoneração em toda a cadeia produtiva faria com que a indústria e comércio repassassem o benefício ao consumidor final.
Segundo Koenig, assim os produtos chegariam ao consumidor com com valor reduzido em 12% para a carne bovina e de 7% para os demais itens da cesta básica. No entanto, se a desoneração for aplicada apenas ao varejo, a redução no preço de venda seria de 4% para a carne bovina e 2% para o resto da cesta básica.
– O Icms é cobrado sobre o valor agregado da mercadoria. Então se somente o comércio for desonerado, também perderá credito da entrada – explica Koenig.
O assessor da Acats diz que a isenção é uma pauta antiga da entidade e que confia que um acordo junto a Confaz não seria difícil de ser celebrado. Afirma, que no Estado, que o maior empecilho é a necessidade de sintonia junto à Secretaria Estadual da Fazenda, levando em consideração os aspectos de arrecadação e concorrência com outros Estados.
-Haveria uma redução no preço final dos produtos, atingindo diretamente o consumidor catarinense. Lembramos que com as novas regras de inclusão de novos benefícios fiscais, as unidades federativas têm que solicitar obrigatoriamente via Confaz convênio Icms específico para tal desoneração, o que a nosso ver não seria tão difícil.
Até hoje, a Fazenda estadual tem respondido negativamente ao pleito – o que pode ser minimizado com a indicação de um secretário que seja simpático à proposta, caso Décio seja eleito. Mesmo defensor da ideia, Koenig admite que a proposta que é positiva na gôndola do supermercado tem efeito no caixa do governo, já abalado pela recente redução nas alíquotas de Icms da Energia Elétrica, Comunicação e Combustíveis de 25% para 17%, determinados por lei federal. O impacto previsto nas contas de 2023 é de R$ 3 bilhões.
– Assim, apesar de entendermos que as propostas são excelentes para o setor supermercadista e para o consumidor, entendemos que o grande problema é a queda na arrecadação estadual que pode comprometer a implantação de tais propostas – finaliza.
Em meio à campanha eleitoral, a Fazenda preferiu não se manifestar.
– Desculpe, mas se trata de campanha eleitoral. Não podemos dar opinião. Cada candidato está oferecendo uma proposta de governo, cada um tem suas fontes de financiamento – disse o secretário Paulo Eli.
Sobre a imagem em destaque:
Décio Lima promete no horário eleitoral a “cesta da cidadania”. Foto: Reprodução.
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