O impacto financeiro da suspensão da cobrança dos 14% dos servidores aposentados será o fator determinante para o voto do deputado estadual Pepê Collaço (Progressistas), relator do projeto de lei de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). Na última sessão, Collaço jogou um balde de água fria na expectativa dos servidores de um parecer favorável do parlamentar já na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de terça-feira. O progressista solicitou diligências para 14 entidades e órgãos do governo, empacando a matéria.

Collaço garante que a intenção não é procrastinar a análise do texto, mas avaliar o impacto financeiro que um projeto “de tal magnitude” traria a Santa Catarina. A cobrança da alíquota de 14% dos aposentados passou a valer após a aprovação da reforma previdenciária do governo Carlos Moisés (Republicanos), em 2021. A proposta de Fabiano da Luz isenta os inativos que recebem menos do que o teto do INSS, hoje em R$ 7,5 mil.

– Muita gente começou a pensar que eu queria procrastinar esse projeto. Pelo contrário. É importante dizer que eu não pedi vista desse projeto. Na verdade, sou relator dele dentro da Comissão de Justiça e tenho como dever ter o conhecimento geral das causas, impactos para Santa Catarina um projeto desse tamanho. Sempre deixei muito claro que tenho vontade de que isso retorne ao status quo, como era antigamente, que não se desconte.

O relator afirma que há expectativa no parlamento e que o próprio governador Jorginho Mello (PL) já sinalizou o desejo de acabar com a cobrança. Entretanto, Collaço diz querer estudar profundamente junto à Fazenda, Casa Civil, PGE e sindicatos sobre a peso dessa renúncia de receita aos cofres públicos e à constitucionalidade do texto apresentado.

– Este projeto ele não foi apresentado pelo governo do Estado. Foi apresentado por um deputado da Casa, que provocou esse debate. Mas o projeto simplesmente coloca a suspensão desse desconto de 14%. Ele não coloca o impacto financeiro, o que causa isso no Estado, a manifestação do Estado quanto a isso. O governador disse que é favorável ao projeto, mas não existe uma manifestação oficial do governo do Estado quanto a ele. Então eu, como relator, não seria correto dar parecer favorável sem ter alguns dados importantes que têm que ser anexados nesse processo.

Collaço rebate as acusações de procrastinar a votação alegando que, se fosse o caso, “ancoraria” a matéria no próprio gabinete. Ressaltou, ainda, que o número de diligências solicitadas não importa, uma vez que o regimento interno da Assembleia Legislativa estipula o mesmo período para retorno das partes ouvidas.

– Os pedidos de diligencia. Se eu peço uma ou quarenta, isso não aumenta o prazo que eu tenho que retomar com este assunto na Casa. O regimento diz que as respostas dos órgãos são de 6 sessões ordinárias na Casa Legislativa. Digamos que em 30 dias o debate volta. Até porque esta matéria, depois de aprovada, só teria validade a partir de 1 de janeiro de 2024.

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Pepê Collaço. Foto: Bruno Collaço, Agência AL.