A intenção do governador Jorginho Mello (PL) de escalar a vereadora Maryanne Mattos (PL) como secretária-adjunta da Administração Prisional esbarrou na Lei Orgânica de Florianópolis. Legislação maior do município, ela determina, entre outros pontos, quando um vereador pode deixar o cargo para assumir outra função sem perder o mandato. O artigo 45 prevê que “não perderá o mandato o vereador” quem for “investido em cargo de Secretário Municipal, Regional, Estadual, Diretor de Autarquia, Fundação, Empresa Pública, Ministro de Estado ou equivalente”.
Ou seja, Maryanne poderia deixar a Câmara de Florianópolis para assumir a Secretaria de Administração Prisional, cargo para o qual foi escolhido o policial penal Carlos Alves, mas não para ser a secretária-adjunta da pasta. Com isso, o posto será ocupado por outra policial penal: Joana Mahfuz Vicini.
Para nomear a vereadora, seria necessário alterar a Lei Orgânica de Florianópolis, uma proposta com tramitação equivalente a uma emenda constitucional na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional. A avaliação no governo é de que poderia ser um processo demorado, o que levou à decisão de buscar outro nome para a vaga de secretária-adjunta.
A restrição não se aplicou ao vereador Nereu Mantelli, de Chapecó, demitido semana passado do cargo de secretário-adjunto da Administração Prisional, porque a Lei Orgânica chapecoense é mais abrangente que a de Florianópolis e autoriza a licença também para cargos de assessoria no Estado.
Sobre a imagem em destaque:
Maryanne Mattos na tribuna da Câmara de Florianópolis. Foto: CMF, Divulgação.
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