Da mesma forma que fez antes de protocolar na Assembleia Legislativa os projetos que resultaram na reforma administrativa e no programa Universidade Gratuita, o governador Jorginho Mello (PL) convidou todos os 40 deputados estaduais para um café da manhã na Casa d’Agronômica para uma apresentação sobre o pacote de propostas que envolvem temas econômicos e previdenciários que deve aportar no parlamento estadual na próxima semana. Atenderam ao chamado 28 deputados estaduais, em véspera de feriadão, mostrando que o café e o pão de queijo na residência oficial do governador continuam muito bons e que existe um desejo de ampliação na interlocução entre Legislativo e Executiva para ser saciado.

No encontro, os deputados estaduais acompanharam a apresentação sobre as oito propostas que compõem o pacote econômico feita pelos secretário Cléverson Siewert, da Fazenda, pelo procurador Marcelo Mendes. Os temas em si não era novidade. Parte é formada por promessas de campanha de Jorginho Mello, como a implantação de uma versão estadual do Pronampe – programa de financiamento para micro e pequenas empresas criado no governo Jair Bolsonaro (PL), por sugestão do então senador Jorginho, durante a pandemia do coronavírus. Outra parte, assuntos que vinham sendo antecipados nos últimos meses, como a minirreforma previdenciária.

A ida dos deputados estaduais acontece em meio a dúvidas sobre a articulação política do governo estadual. Líder do governo na Alesc no último mês, Ivan Naatz (PL), devolve a função a Edilson Massocco (PL), como era combinado. O novo/antigo líder, no entanto, não estava no encontro desta manhã – tinha compromissos em Concórdia. Ele permanece na função até o final do ano, isso é certo, e vai ter a missão de liderar no plenário a aprovação do pacote. É o momento, no entanto, de observar quem se destaca informalmente na articulação. É uma pista para o nome que deve assumir a partir do ano que vem. Na bancada do PL, já está mais assimilada a ideia de que o posto seja oferecida a um partido aliado, provavelmente o PP.

No café da manhã, Jorginho prometeu transparência aos deputados. Fez um apelo específico sobre a aprovação da ampliação da faixa de isenção da taxa de 14% cobrada aos aposentados. Em 2021, na reforma previdenciária do governo Carlos Moisés (Republicanos), essa isenção deixou de ter como parâmetro o teto dos trabalhadores privados no INSS (hoje em torno de R$ 7,5 mil) e foi fixada no salário mínimo (hoje em R$ 1.230), reduzindo amplamente o número de aposentados beneficiados. O desgaste político da medida é apontada como um dos motivos que deixaram Moisés fora do segundo turno nas eleições de 2022.

A proposta de Jorginho não é novidade. É elevar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, escalonadamente até 2026. Os sindicatos de servidores públicos e boa parte dos deputados acham pouco. O governador disse aos parlamentares que o ideal para o caixa do Estado era não mexer na questão, mas garantiu que quer cumprir a promessa feita na campanha de revisar a questão. Jorginho disse que é constantemente abordado por aposentadas reclamado que os 14% de corte no salário causaram dificuldades. No entanto, fez o apelo aos parlamentares de que não incrementem a proposta, porque já estaria no limite do esforço financeiro.

Na questão previdenciária, alguns pontos devem trazer velhas polêmicas. O governo vai promover a “ressegregação das massas”. O termo é meu. Em 2008, na reforma previdenciária do governo Luiz Henrique da Silveira (PMDB) a Alesc aprovou a mesma medida, chamada de segregação das massas, em que ficou estabelecido que os funcionários públicos contratados a partir de então integrariam um fundo de previdência novo, no modelo de capitalização, desatrelado do déficit previdenciário do atual modelo. As massas foram “dessegregradas” em 2015, na reforma do governo Raimundo Colombo (PSD), que criou o SC Prev, fundo complementar idealizado para servidores que ganham mais do que o teto do INSS – que dependia de adesão. Voltou todo mundo para o déficit.

Agora, a nova reforma pretende estabelecer novamente o ponto de corte, a partir de 2024, separando os atuais servidores ativos e inativos (ainda atrelados ao Tesouro do Estado, sob a alcunha de SC Seguro) e os futuros em um novo fundo previdenciário, chamado de SC Futuro. A conferir a reação da categoria. Outro ponto que deve gerar polêmica se não for bem gerido, especialmente na comunicação, é a tentativa de fazer o SC Prev engrenar. Em 2021, Moisés tentou aprovar medidas que o tornassem atrativo para os servidores de altos salários, já que apenas cerca de 500 pessoas haviam aderido ao fundo complementar desde que ele foi criado.

A ideia era criar um bônus, um valor fixo baseado no salário do servidor e tempo de serviço, que seria depositado no SC Prev. A partir daí, esse servidor passaria a contribuir com 8% do salário acima do teto do INSS para o SC Prev. Em resumo, os bônus podiam chegar à casa do milhão de reais para desembargadores, procuradores, fiscais da Fazenda e outros cargos da elite do funcionalismo, mas o gasto seriam compensado pela saída dessa turma da conta do déficit (expliquei mais detalhadamente neste texto em 2021). Na época, não foi isso que causou polêmica, foi a emenda que permitiria a adesão de deputados estaduais e funcionários comissionados ao plano, também contribuindo com 8% sobre os salários acima do teto do INSS e recebendo contrapartida do Estado.

Faltou um voto para Moisés aprovar a proposta, que deixou manca a reforma previdenciária prevista para aquele ano. Agora, no pacote de Jorginho, a proposta do bônus para adesão ao SC Prev está de volta – e também traz parlamentares e comissionados para o jogo. A base política, a articulação e a comunicação precisarão estar bem azeitadas para que o final da história seja diferente. Além claro, do café e do pão de queijo da Casa d’Agronômica bem quentinhos para os deputados estaduais.

Entenda o pacote:

Pronampe estadual
Programa de financiamento para micro empresas e empresas de pequeno porte através do BRDE e do Badesc com juro subsidiado pelo governo estadual.

Refinanciamento de dívidas com o Badesc
Medidas para sanear débitos com a agência de fomento estadual. O perdão de juros e multas pode chegar a 100% e estão aptas à negociação operações de crédito em inadimplência há mais de 10 anos.

Refinanciamento de dívidas de ICMS
O Recupera+ é o refis do governo Jorginho. O programa prevê redução de juros e multas para regulação de dívidas de ICMS até 31 de dezembro de 2022. Para pagamento em parcela única, o desconto é maior quanto mais cedo for a adesão ao programa (95% até março, 94% em abril, 93% em maio). Existe também a possibilidade de parcelamento.

Aumento do auxílio-alimentação
Atualmente os servidores do Poder Executivo recebem R$ 220 de auxílio-alimentação. Pela proposta, o valor seria aumentado agora para R$ 396, com reajustes previstos para R$ 484 em novembro de 2024 e para R$ 550 em novembro de 2025.

Criação de uma central de compras do governo
A Compras SC seria responsável pelas aquisições e contratações do governo estadual, incluindo autarquias e fundações. Para gerir o Programa de Gestão de Compras Governamentais, seriam criadas 123 funções gratificadas (cargos de chefia exercidos por servidor de carreira).

Benefício especial para adesão ao SC Prev
A regra que cria bônus para adesão de servidores de altos salários ao fundo complementar de previdência, hoje às moscas. Traz a possibilidade de adesão de comissionados e deputados estaduais. Estes não receberiam o benefício especial, apenas a contrapartida do desconto de 8% sobre os salários – em igual valor.

Reforma da previdência
Criação do SC Futuro, para servidores que ingressarem no Estado a partir de 2024, integrando um fundo previdenciário à parte dos atuais servidores e aposentados, bancados por suas contribuições e pelo Tesouro Estadual, sob alcunha de SC Seguro. Está incluída a proposta a elevação da isenção da alíquota de 14% dos aposentados para quem ganha até R$ 5 mil – escalonadamente até 2026, quando o valor referência será de três salários mínimos.

Programa de investimentos imobiliários
Cria nova política para venda e ocupação de imóveis ociosos do Estado. Permite as modalidade permuta (inclusive por edificação a construir) e a destinação dos imóveis (ou do valor da venda destes) para fundos de investimento imobiliários ou de participação. Também autoriza o Estado a ceder os imóveis para associações e entidades educacionais, culturais ou de utilidade pública, que não distribuam lucros entre seus associados.

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Sobre a imagem em destaque:

Governador Jorginho Mello recebeu os deputados estaduais na Casa d’Agronômica para apresentar pacote econômico que será enviado à Alesc na próxima semana.