Dados da gestão de Carlos Moisés (Republicanos), na Secretaria de Estado da Educação, apontam regularidade na aquisição de notebook conforme legislação em vigor. A análise segue uma denúncia, por parte do deputado Mário Motta (PSD), que aponta suposto superfaturamento na compra dos equipamentos.
– O espírito da legislação federal é exatamente o de incentivar as pequenas empresas. Além disso, os valores estão abaixo do que previa o Termo de Referência da compra – afirma o ex-secretário Vitor Balthazar.
Ainda, de acordo com Balthazar, a abertura de pregão eletrônico em ampla concorrência foi uma medida estratégica para garantir efetividade na compra em todo o Estado, evitando possíveis limitações geográficas.
O ex-secretário cita dados do Tribunal de Contas da União (TCU) – sustentando que a lei 123/06 não impede preços distintos em lotes, desde que estejam dentro do valor de referência estabelecido pela administração. O valor de referência era R$ 6.350,00 e o valor de aquisição foi R$ 4.600,00.
– Todo o processo ocorreu amparado na legislação e órgãos fiscalizadores. A empresa foi registrada conforme as normas vigentes, sendo sua documentação apresentada de forma regular e não impugnada por outros concorrentes. Trabalhamos sempre comprometidos com a transparência e rigor nos processos, buscando sempre a conformidade legal na gestão dos recursos públicos.
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