A PEC 8/2021 voltou a tramitar no Senado Federal. A proposta de relatoria do senador Esperidião Amin (PP) propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance. O objetivo, segundo o senador, é brecar “decisões unilaterais e monocráticas, alvo de constante controvérsia”. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O projeto estipula que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. O conteúdo é inspirado na PEC 82/2019, também de autoria de Oriovisto Guimarães, que foi rejeitada no plenário do Senado em 2020.
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Foto: Pedro França/Agência Senado
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