A equipe de transição de governo de Santa Cataria, coordenada pelo ex-prefeito de Luzerna Moises Diersmann, encaminhou ofício para a atual gestão recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano.
O ofício aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a Constituição Estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.
O governador eleito de Santa Catarina, Jorginho Mello (Partido Liberal) visitou o Tribunal de Contas e o Ministério Público estadual nesta segunda-feira. Durante a passagem, Jorginho foi recebido pelo presidente do TCE, Adircelio de Morais, e pelo Procurador Geral de Justiça, Fernando Comin, respectivamente.
O senador destacou a importância das visitas e de que quer ser parceiro dos poderes de Santa Catarina como próximo governador.
– Agradeci a oportunidade de estar aqui, visitei os poderes para demonstrar que eu quero fazer uma administração de conversa séria e conversa reta, com muito respeito, pois com isso, quem ganha é o Estado de Santa Catarina –
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