Pela primeira vez em Santa Catarina, as contas do governo do Estado – referentes ao terceiro ano da gestão de Carlos Moisés (Republicanos) – foram aprovadas por unanimidade e sem ressalvas pelo Tribunal de Contas (Tce)). As contas de 2020 haviam sido aprovadas com cinco ressalvas pela Corte administrativa. O julgamento foi feito de forma virtual nesta quarta-feira e teve como relator o conselheiro Cesar Filomeno Fontes, que deu parecer favorável à aprovação.

– Responsabilidade é um compromisso da nossa gestão. Desde que assumimos tivemos aprovação unânime das contas pelo TCE. Isso prova que estamos no caminho certo, fazendo um trabalho sério, com compromisso e equilíbrio, trazendo resultados para os catarinenses e aplicando os recursos em todas as áreas e em todas as regiões do Estado – ressaltou o governador Carlos Moisés durante a sessão.

O relator Cesar Fontes declarou que é perceptível a evolução das contas do Estado nos últimos anos, principalmente pela verificação do cumprimento de algumas exigências apontadas pelo Tce.

– Não posso deixar de registrar os esforços do governo do Estado para atender aos apontamentos realizados por essa Corte nas prestações de contas dos exercícios anteriores – disse.

Em seu parecer, a procuradora geral do Ministério Público de Contas (Mpc), Cibelly Farias, corroborou com o posicionamento, apontando especialmente os esforços da gestão para o cumprimento dos mínimos constitucionais.

– De acordo com os números apresentados pela área técnica, o que se conclui é que se tratou de um exercício extremamente positivo, com a apresentação de contas singulares, se formos apreciar do ponto de vista histórico. Com efeito, a economia voltou a crescer após a pandemia, mantendo o Estado em uma situação privilegiada em relação ao restante da realidade nacional – observou.

O secretário da Fazenda Paulo Eli salientou que o planejamento e o comprometimento com a gestão eficiente foram determinantes para o sucesso do resultado.

– Planejamento é tudo. Desde que assumimos, em 2018, a Fazenda traçou várias metas financeiras e fiscais. Sob o comando do governador Moisés, iniciamos o trabalho focado em diretrizes, metas e trajetórias e, desde então, começamos a trabalhar gestão por resultado – sintetizou Eli.

Pela primeira vez na história de Santa Catarina, o governo do Estado cumpriu todos os mínimos constitucionais. Na Educação, foram aplicados R$ 7,53 bilhões em 2021, acima dos 25% exigidos por lei, excluindo os inativos. Já para a Saúde, foram destinados R$ 4,96 bilhões, o que corresponde a 14,45% da arrecadação dos impostos e, portanto, acima dos 12% previstos por lei.

– É importante mencionar que, em 2021, não houve auxílio financeiro ligado a lei complementar no 173/2020 para enfrentamento da Covid-19 – destacou o conselheiro César Fontes.

Na Segurança Pública, no ano passado, aplicou-se R$ 4,01 bilhões, dos quais R$ 2,86 bilhões foram para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, R$ 1,1 bilhão para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e R$ 46,72 milhões para a Defesa Civil. O conselheiro César Fontes reforçou que a aplicação em segurança resultou em redução significativa de mortes violentas no Estado. Em 2017, 1.157 pessoas foram vítimas de crimes como homicídios, feminicídios e latrocínios. Já no ano passado, foram 739 pessoas, redução de 36,13%.

A previsão inicial de arrecadação era de R$ 31,75 bilhões e a arrecadação efetiva foi de R$ 34,16 bilhões, portanto 7,59% acima da estimativa inicial e alta de 1,29% em relação a 2020.

– Apesar do percentual ter sido baixo, deve-se levar em conta que as projeções eram de queda na receita, em decorrência da pandemia de Covid-19, o que não se confirmou”, salientou o conselheiro.

As despesas empenhadas corresponderam a R$ 33,75 bilhões, o que resultou em superavit de R$ 413,67 milhões. O saldo patrimonial saltou de 0,23, em 2020, para 0,51 em 2021, e o saldo financeiro de R$ 11,23 bilhões para R$ 13,36 bilhões. Já o superavit financeiro, que em 2020 foi de R$ 4,86 bilhões, passou para R$ 5,53 bilhões no ano passado. Em 2020, por conta da lei no 173, o pagamento da dívida pública foi parcialmente suspenso. Naquele ano, o Estado quitou R$ 1,24 bilhão. Com a retomada dos pagamentos em 2021, foram pagos R$ 2,36 bilhões da dívida de gestões anteriores.

O presidente do Tce, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, salientou que esse é o processo mais importante da instituição e parabenizou a gestão pelos trabalhos. O parecer prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que irá julgar a aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo. Participaram da sessão os conselheiros Herneus de Nadal, José Nei Ascari, Dado Cherem, Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca – além de diretores da Secretaria da Fazenda.

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Sobre a foto em destaque:

O governador Carlos Moisés acompanhou o julgamento das contas de forma remota. Foto: Peterson Paul, Secom.