Está encerrada uma grande polêmica sobre quase nada. Depois de meses de discussão, inclusive nos tribunais, sobre a continuidade ou não das transferências especiais aos municípios, criadas por emenda constitucional aprovada na Assembleia Legislativa por iniciativa do governador Carlos Moisés (Republicanos), jocosamente apelidadas de Pix por terem facilitado o repasse de recursos do governo estadual para as prefeituras, o governador Jorginho Mello (PL) anunciou seu novo modelo de distribuição simplificada de dinheiro aos prefeitos: a Transferência Especial Voluntária (TEV). A grande diferença entre uma e outra é, segundo o governo, que no novo modelo serão criados instrumentos para dar mais transparência aos repasses e às prestações de contas – seguindo as orientações do Tribunal de Contas (TCE), que questionou a desorganização verificada nos Pix do último ano do governo Moisés.
A espírito da regra, no entanto, é o mesmo: usar o mesmo modelo de transferência criada para as emendas impositivas dos deputados estaduais – menos burocrática que usuais convênios entre Estado e municípios – para repasses diretos do governo para as prefeituras. Isso foi o cerne do questionamento do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que apresentou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ-SC) contra o modelo e orientou o Estado a suspender repasses ainda no final do governo Moisés. Em transição, Jorginho Mello usou a posição do MP-SC como salvaguarda para dar uma trava no modelo marcado pelo antecessor e reiniciar sua relação com os prefeitos.
No início de julho, o TJ-SC julgou o caso e disse que o modelo não é inconstitucional, mas que para continuar sendo utilizado a bagunça apontada pelo TCE precisava ser corrigida. O suficiente para Moisés e Jorginho correrem às redes sociais garantindo que o TJ-SC lhes deu razão. Vivemos o século XXI, a Era da Narrativa.
Agora, Jorginho aproveitou a fim do amplo roteiro de visitas às 21 cidades sede de associações de municípios, onde encontrou em reuniões conjuntas e individualizadas todos os 295 prefeitos catarinenses, para anunciar o seu Pix. Ou melhor, o ex-Pix. O Pix de roupa nova. A TEV de Jorginho. É com elas que o governador vai ter instrumentos, dependendo do caixa, para conquistar a simpatia e até o amor verdadeiro dos prefeitos catarinenses antes do ano eleitoral que se avizinha. Nada que Moisés não tenha feito – com sucesso político, mas sem sucesso eleitoral.
Segundo o governo, do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios tradicionais. Do balanço das reuniões com os prefeitos para definir as obras que continuarão na lista das que receberão recursos do governo estadual, percebeu-se que a maior parte dos discursos celebrou o fim do impasse e resignou-se com as perdas. Os mais incomodados foram orientados por Jorginho a cobrar o dinheiro de Moisés.
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Foto: Eduardo Valente, Secom-SC.
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