Estopim da mais recente crise institucional do governo Jair Bolsonaro – a mais crítica delas até agora – o inquérito conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (Stf) para investigar fake news e ameaças contra ministros da corte, alvejando notórios militantes bolsonaristas, é o tema de um projeto de lei do catarinense Esperidião Amin (Progressistas) no Senado. É esse processo que o presidente cita quando diz que o ministro Alexandre de Moraes joga “fora das quatro linhas da Constituição”, por ter sido instaurado diretamente pela Corte, sem iniciativa do Ministério Público Federal, com base em um artigo do regimento do próprio Stf sobre crimes ocorridos na sede do tribunal.
O tema é controverso. A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer contrário à continuidade do inquérito, sendo ignorada pelo Stf, na época comandado por Dias Toffoli. Foi ele quem repassou a relatoria do caso para Alexandre de Moraes, que conduz o caso do qual também é vítima. De sua caneta saíram os mandados de prisão do deputado federal Daniel Silveira (Psl do Rio de Janeiro), do ex-deputado federal Roberto Jefferson (Ptb do Rio de Janeiro) e do suposto caminhoneiro Zé Trovão, um dos insufladores da categoria para atos contra o Sft no feriado de 7 de setembro. Sucessor de Dodge na Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras passou a dar aval aos atos do inquérito, analisados pela subprocurara Lindôra Araújo.
Além de Dodge, o presidente Bolsonaro e diversos juristas, Esperidião Amin também é um crítico do inquérito. Isso fez com que questionasse Aras na sabatina realizada no Senado para avaliar sua recondução.
– Eu acho que este inquérito afronta o Estado democrático de direito. Ele empodera o juiz e o tribunal de tal sorte que constitucionaliza o despotismo, a perseguição e aquilo que o senhor não fez, que é a seletividade na acusação e na denúncia – questionou Amin.
Em sua resposta, Aras afirmou que entende a constitucionalidade do artigo 43 do regimento do Stf “em razão do fato de que aquela norma não tem nenhuma norma similar no ordenamento jurídico brasileiro para proteger a pessoa dos ministros do Supremo, seus familiares e servidores que ali atuam”. Admitiu que quando assumiu a Pgr, a orientação no órgão “era desconsiderar todo e qualquer papel público oriundo daquele procedimento”, mas que entendeu a necessidade de não ignorar a materialidade e a falta de norma específica.
Assim, passado o calor do 7 de setembro e seus desdobramentos, Amin apresentou esta semana no Senado um projeto para regulamentar esse vazio normativo sobre a proteção de magistrados, incluindo também os membros do ministério público – que foi pretexto para abertura do inquérito polêmico. Para isso, a proposta do catarinense acrescenta artigos ao Código de Processo Penal para tratar especificamente do processo e julgamento dos crimes cometidos contra magistrados, promotores e procuradores.
Essas regras definem que a competência para receber e conduzir esse tipo de inquérito será do “juízo do local de consumação do crime, ou, quando cometido por meio eletrônico, o do local de domicílio ou residência do réu”. Ou seja, a primeira instância. Se o alvo for magistrado titular de vara criminal única e a competência for do juízo da própria comarca, o caso fica com o juiz substituto. A proposta de Amin prevê que o Mp precisa se manifestar em até 48 horas e que, caso constate ameaça à integridade física do magistrado, promotor ou procurador, pode pedir a suspensão da posse ou restrição ao porte de armas. Pode, também, impedir o acesso a redes sociais ou aplicativos de mensagens, “quando estes tenham sido os meios utilizados para a prática do crime”.
– O que não se pode é, a pretexto dessa omissão, validar como se fosse adequado, razoável e devido um procedimento de exceção em que o juiz é vítima, acusador e julgador ao mesmo tempo – avalia Amin.
Curiosamente, este é o segundo tema que está na raiz das mais recentes crises de Bolsonaro com o Judiciário e que é encampado tematicamente por Amin. Antes, ele havia protocolado um pedido de audiência pública no Senado para discutir com o Tribunal Superior Eleitoral (Tse) a centralização da apuração dos votos em Brasília, medida tomada nas eleições de 2020 e que diminuiu o poder dos Tribunais Regionais Eleitorais nesse processo. Quando defende o voto impresso e a contagem pública desses votos, Bolsonaro sempre se refere criticamente à centralização da apuração no Tse. A audiência pública solicitada por Amin deve contar com o presidente do Tse, Luís Roberto Barroso, e presidentes de TREs, entre eles o catarinense Fernando Carioni, crítico da resolução que promoveu essa centralização.
De certa forma e com suas convicções, Amin busca se ligar a temas caros ao bolsonarismo através de sua atuação legislativa. Sem selfie e sem subir em garupa de moto.
Sobre a foto em destaque:
Amin apresentou projeto para normatizar processos contra magistrados e assim impedir futuros inquéritos ao estilo do caso das fake news conduzido por Alexandre de Moraes. Foto: Pedro França, Agência Senado.
Cabeça de Político – nova temporada
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