Das três propostas que integram o pacote do programa Universidade Gratuita, uma será votada nesta quarta-feira e as outras duas, que tratam especificamente da compra de vagas do sistema Acafe e a ampliação do número de bolsas da estudo nas instituições com fins lucrativos, ficaram para ir a plenário semana que vem. O acordo para a aprovação da principal promessa de campanha do governador Jorginho Mello (PL), no entanto, já foi assegurado na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Educação na manhã desta quarta-feira.

Uma das principais alterações realizadas no programa será a distribuição dos R$ 1,4 bilhão anuais estimados com o custo do programa quando ele for integralizado, em 2026. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas ligadas à Ampesc, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente. Em compensação, foi alterada a regra das vagas que a Acafe deve dar ao Estado contrapartida. Antes, a cada três vagas, um seria ofertada pelas instituições; agora, uma a cada quatro. Com o ajuste, o número total de bolsas oferecidas subirá de 75 mil para 88 mil.

O novo texto também aprimora a transparência pública e o controle social do processo, com as universidades da Acafe tendo que disponibilizar em um portal de internet dados sobre o salário dos seus servidores, incluindo os reitores. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças e de Educação receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento.

Sobre o financiamento do Universidade Gratuita, o percentual de 10% que seria proveniente do orçamento da Udesc, agora virá do caixa comum do Estado. Foi estabelecido também que o governo somente poderá utilizar até 5% do orçamento do setor da educação para o pagamento das bolsas.

Já o trabalho exigido do aluno como contrapartida à bolsa, que na proposta original compreendia 4 horas e 20 minutos por mês, passa a ser semanal. Os estudantes terão prazo de até dois anos após o término do curso para comprovar a realização da contrapartida.

Também passa a ser permitido que os alunos que já contam uma graduação possam acessar o programa, sendo vetado apenas aqueles que já recebem alguma bolsa de estudo oferecida pelo governo, como o Uniedu. As vagas de estudo na modalidade Ensino a Distância (EaD) oferecidas  pelas universidades particulares, porém, terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.

O deputado Camilo Martins (Podemos), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, destacou a “sensibilidade e abertura” apresentada por parte do secretariado do governo, fundamentais, a seu ver, para que os deputados pudessem firmar um melhor entendimento sobre a matéria. Ele também agradeceu ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), pela autonomia concedida às comissões na condução dos trabalhos.

A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, afirmou que a iniciativa tornou possível que o texto da alteração constitucional fosse levado à votação nas comissões já de forma consensuada. O deputado Lucas Neves (Podemos), vice-presidente da Comissão de Finanças, elogiou a evolução do projeto e afirmou que “a proposta do Governo se transformou numa proposta de Estado com o aperfeiçoamento do Legislativo catarinense”. O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, não esteve presente na reunião por motivos médicos.

O líder do governo na Assembleia, deputado Massocco (PL), ressaltou o bom relacionamento com o Legislativo estadual.

– Quando Executivo e Legislativo trabalham no mesmo caminho, o resultado vem e quem se beneficia é a sociedade. E que eu quero aqui agradecer a todas as comissões e a todos os deputados, pela forma com que trabalharam e agiram.

Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 16 de maio pelo governo do Estado, o programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc) do estado. A iniciativa está prevista em três proposições:

O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.

Já a PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do programa.

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Sobre a imagem em destaque:

Lucas Neves (Podemos), Camilo Martins (Podemos) e Luciane Carminatti (PT) comandaram reunião conjunta das comissões. Foto: Bruno Collaço, Agência AL.