A Assembleia Legislativa não levou um dia para aprovar nas comissões e em plenário, por unanimidade, o projeto de lei enviado terça-feira pelo governador Jorginho Mello (PL) para regulamentar as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) – apelidadas de Pix durante a gestão Moisés, pela facilidade no repasse de recursos do Estado para os municípios. No entanto, os parlamentares fizeram questão de ressaltar que a solução rápida entre o envio da proposta pelo governo e à aprovação pelos deputados estaduais era fruto de um acordo entre Executivo, Legislativo e o Tribunal de Contas (TCE) e mostraram desconforto por esse acerto ter sido ignorado ontem na divulgação do projeto de lei pelo governo Jorginho.

Pela manhã, o secretário da Casa Civil, Estener Soratto (PL) participou da reunião chamada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal (MDB), com os líderes das bancadas partidárias para acertar os últimos detalhes antes da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e de Assuntos Municipais que avalizou as emendas colocadas à proposta. Lá, ele ouviu o desconforto. Soratto também participou da reunião conjunta em que o deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, explicou as alterações feitas em acordo com o governo.

Entre os pontos ajustados, dois benefícios concedidos aos municípios. Quando sobra de recursos na execução da obra objeto da TEV, a prefeitura poderá utilizar o excedente em outra ação semelhante. Também ficou explicitado no texto da lei que o governo estadual vai ressarcir os municípios que deram continuidade a uma obra com recursos próprios em razão de atraso nos repasses contratados com o Estado.

Em plenário, após a aprovação, o deputado estadual Júlio Garcia (PSD) discursou sobre o papel do parlamento no acordo que resultou no fim do impasse das Pix de Moisés e deu detalhes sobre a gênese do acordo que resultou na aprovação do texto em plenário apenas um dia após o envio pelo governo.

– Quero louvar a figura do presidente Mauro de Nadal, que, em momento adequado, reuniu na presidência o presidente da CCJ (Camilo Martins, do Podemos), o presidente da Comissão de Finanças, representação do Tribunal de Contas do Estado (o conselheiro José Nei Ascari) e também do governo do Estado, através da Casa Civil e da Fazenda (Cleverson Siewert), para dizer, em alto e bom tom, que os prefeitos não aguentavam mais a situação em que nós estávamos vivendo e que precisaríamos encontrar uma solução. Foi a partir daí que se construiu um debate em elevado nível e que chegou ao entendimento que culminou no projeto que nós vamos votar neste momento. Esse é o papel da Assembleia Legislativa: representar. E essa representação que estamos fazendo hoje atende a todos os prefeitos de Santa Catarina, mas mais do que isso. Atende cada munícipe, em cada município que tem um contrato pactuado não com o governador fulano de tal. Um contrato pactuado com o Estado.

Líder do governo, Edison Massoco (PL) disse que o projeto “dá fim ao sofrimento de todos os catarinenses, de todos os prefeitos” e que Jorginho Mello “vai ter segurança jurídica para executar os pagamentos”. Outros parlamentares ressaltaram o fato de que a regulamentação anterior da proposta não se deu por lei aprovada no parlamento, mas por decreto do governo Moisés. Por sua vez, o presidente Mauro de Nadal (MDB) contemporizou.

– Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses – disse o emedebista.

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Em menos de 24 horas, Alesc aprova projeto que regulamenta transferências especiais. Foto: Rodolfo Espínola, Agência AL.