O juiz Rafael Sandi, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, concedeu liminar ao Ministério Público Santa Catarina (Mp-SC) em que suspende todas as audiências públicas de revisão do Plano Diretor de Florianópolis por não possibilitarem ampla participação da comunidade como exige a lei. O processo de revisão elaborado pelo prefeito Gean Loureiro (Democratas). Haviam sido marcadas 13 audiências públicas no próximo dia 15, em regime presencial, e outras 13 audiências públicas virtuais para o próximo dia 22.
Todas no mesmo dia e horário – o que, segundo o Mp-SC, torna “evidente que o procedimento adotado pelo Município de Florianópolis não dá real efetividade ao princípio da participação popular”.
Em sua decisão, o juiz Rafael Sandi determinou a suspensão das audiências públicas “até que o Município de Florianópolis estabeleça cronograma de 13 audiências distritais em dias distintos, 1 audiência geral final, observando os prazos para publicação dos editais”. A pena é uma multa de R$ 1 milhão e a responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos. A prefeitura deve recorrer da decisão.
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